Termos de Uso

Cláusula 1 — Definições e Aceitação

1.1. Definições

Para os fins destes Termos, considera-se:

• "Plataforma" ou "Gestinc": o software SaaS de análise de viabilidade econômico-financeira de empreendimentos imobiliários, acessível via navegador web.
• "Tabela de Planos": documento dinâmico publicado na Plataforma, contendo os planos vigentes, valores, cotas, funcionalidades incluídas e demais condições comerciais.
• "Usuário": pessoa física ou jurídica que cria uma conta e utiliza a Plataforma.
• "Usuário Administrador": pessoa física designada para gerenciar a Conta Corporativa, conforme Cláusula 3.2.
• "Usuário Vinculado": pessoa física adicional convidada por Usuário Administrador a operar a Plataforma sob a mesma Conta Corporativa.
• "Conta Corporativa": conjunto de credenciais e funcionalidades vinculadas a uma única pessoa jurídica contratante.
• "Conteúdo do Usuário": dados, informações, parâmetros, projetos, simulações, anotações e arquivos inseridos pelo Usuário na Plataforma.
• "Parâmetros de Viabilidade": dados inseridos pelo Usuário para gerar análise (terreno, custos, VGV, prazos, taxa de absorção, taxa de juros e demais variáveis financeiras e operacionais).
• "Gestinc AI": funcionalidades da Plataforma baseadas em inteligência artificial, próprias ou de provedores terceiros.
• "Dados Pessoais": informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, conforme art. 5º, I, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
• "Política de Privacidade": documento separado, integrante destes Termos, que regula o tratamento de Dados Pessoais pela Gestinc.

1.2. Aceite eletrônico

O aceite destes Termos é manifestado eletronicamente no momento do cadastro e caracteriza vínculo jurídico entre o Usuário e a Gestinc, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

1.3. Capacidade

O Usuário declara possuir capacidade civil plena para contratar e, quando atuando em nome de pessoa jurídica, possuir poderes de representação para vincular a empresa a estes Termos.

Cláusula 2 — Descrição da Plataforma

• A Gestinc é uma plataforma SaaS de análise de viabilidade econômico-financeira de empreendimentos imobiliários, disponibilizada em formato de licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável.
• A natureza da prestação é de licenciamento de uso de software, não configurando prestação de serviços personalizados, consultoria ou assessoria técnica especializada.
• A Plataforma é disponibilizada em ambiente de computação em nuvem, com recursos de replicação.
• A Gestinc poderá modificar funcionalidades existentes ou descontinuar recursos, observado o disposto na Cláusula 5.
• A Plataforma constitui ferramenta instrumental de apoio à decisão. Os resultados, análises, projeções e demais outputs gerados — incluindo aqueles produzidos por funcionalidades de inteligência artificial (Gestinc AI) — têm natureza meramente estimativa e informativa, não configurando parecer técnico, laudo, recomendação profissional ou qualquer manifestação com dever de acerto. Compete exclusivamente ao Usuário, com o apoio de profissionais habilitados, validar, interpretar e contextualizar os resultados antes de qualquer tomada de decisão.

Cláusula 3 — Cadastro, Conta Corporativa e Usuário Administrador

3.1 — Cadastro

• O cadastro na Plataforma está disponível para pessoas físicas e pessoas jurídicas, mediante preenchimento de informações verdadeiras, atuais e completas.
• O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e responde integralmente por todas as atividades realizadas em sua conta.
• É vedado o compartilhamento de credenciais individuais entre pessoas físicas distintas, ainda que pertencentes ao mesmo grupo econômico.
• O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados e a comunicar imediatamente à Gestinc qualquer uso não autorizado de sua conta.
• A Gestinc reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros em caso de informações falsas, incompletas ou incompatíveis, ou quando identificar violação destes Termos.

3.2 — Conta Corporativa e Usuário Administrador

Quando o Usuário for pessoa jurídica, a conta na Plataforma é vinculada à pessoa jurídica contratante ("Conta Corporativa"). Os Usuários Administradores poderão convidar, gerenciar e remover Usuários Vinculados, respeitado o limite previsto no plano contratado.

Papéis na LGPD:

• A Gestinc é Controladora dos dados pessoais dos Usuários coletados para criação de conta, autenticação e operação da Plataforma.
• A pessoa jurídica contratante é Controladora dos dados de projeto, parâmetros e conteúdos por ela inseridos na Plataforma, atuando a Gestinc como Operadora desses dados.
• Os Usuários Administradores são responsáveis pela revogação tempestiva do acesso de Usuários Vinculados que deixem de manter vínculo com a contratante.

3.3 — Não responsabilidade da Gestinc por gestão de acessos

A Gestinc recomenda a adoção de boas práticas de segurança corporativa, incluindo uso de e-mail corporativo, SSO e revisão periódica de acessos. A Gestinc não se responsabiliza por acessos realizados por ex-colaboradores ou terceiros que mantenham credenciais ativas em razão de falha da contratante em revogar acessos tempestivamente.

3.4 — Recuperação de acesso administrativo

Caso nenhum Usuário Administrador ativo esteja disponível, a pessoa jurídica contratante poderá solicitar a designação de novo Usuário Administrador mediante comunicação assinada pelo representante legal, cópia do contrato social ou ato constitutivo vigente e indicação do novo administrador.

3.5 — Conflito societário ou disputa sobre titularidade

Caso a Gestinc receba instruções conflitantes ou seja informada de disputa interna sobre a titularidade da Conta Corporativa, poderá suspender o acesso à conta até a apresentação de acordo escrito, decisão judicial ou arbitral, ou ata societária válida resolvendo a controvérsia.

3.6 — Titularidade dos dados criados por Usuário Vinculado

Dados e conteúdos criados por Usuário Vinculado integram a conta da pessoa jurídica contratante e permanecem sob sua titularidade após a saída do Usuário Vinculado.

3.7 — Responsabilidade solidária da contratante

A pessoa jurídica contratante responde solidariamente pelos atos e omissões de seus Usuários Vinculados e Usuários Administradores, incluindo violações destes Termos e inadimplência.

3.8 — Sociedades de Propósito Específico (SPEs)

O Usuário pessoa jurídica que opere por meio de SPEs poderá vincular múltiplas SPEs sob a mesma Conta Corporativa, observados os limites do plano contratado. A pessoa jurídica controladora responde solidariamente pelo cumprimento de todas as obrigações relativas às SPEs vinculadas.

Cláusula 4 — Plano Gratuito

• A Gestinc poderá disponibilizar, em caráter de liberalidade, Plano Gratuito com acesso a funcionalidades selecionadas, conforme condições indicadas na Tabela de Planos vigente.
• O Plano Gratuito constitui liberalidade da Gestinc, não configurando direito adquirido. A Gestinc poderá descontinuar, alterar condições ou modificar o Plano Gratuito mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias.
• O escopo funcional do Plano Gratuito é reduzido em relação aos Planos Pagos. As funcionalidades efetivamente disponíveis são as indicadas na Plataforma no momento do uso.

Cláusula 5 — Planos Pagos e Política Comercial Dinâmica

5.1 — Contratação de Planos Pagos

• O Usuário poderá contratar Planos Pagos, conforme condições comerciais vigentes na Tabela de Planos.
• Os pagamentos são processados por meio de plataformas de pagamento parceiras.
• A cobrança é realizada de forma antecipada e recorrente, com periodicidade mensal ou anual conforme plano contratado.
• A emissão de nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) ocorrerá em conformidade com a legislação tributária aplicável.

5.2 — Política Comercial Dinâmica

• As condições comerciais aplicáveis permanecem válidas até o aniversário do plano (data de início do ciclo de cobrança vigente).
• Os valores dos Planos Pagos são reajustados anualmente pela variação positiva do IPCA, com comunicação ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
• Alterações na Tabela de Planos serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e não se aplicam retroativamente ao ciclo em curso.
• O Usuário poderá, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da comunicação, optar por rescindir o plano sem multa em caso de alterações relevantes.

5.3 — Pagamento, Inadimplência e Suspensão

O atraso no pagamento sujeita o Usuário a multa moratória de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA. A falta de pagamento por período superior a 10 (dez) dias ensejará a suspensão automática do acesso aos Planos Pagos.

5.4 — Cancelamento

O cancelamento de Planos Pagos pode ser solicitado a qualquer tempo pelo Usuário por meio de canal oficial. O cancelamento produz efeitos ao término do ciclo de cobrança vigente, não havendo reembolso proporcional dos valores já pagos, ressalvado o disposto na Cláusula 6.

Cláusula 6 — Direito de Arrependimento

Em observância ao art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o Usuário pessoa física ou microempreendedor individual (MEI) que contratar Plano Pago poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, mediante solicitação expressa ao canal contato@gestinc.app. Exercido o direito no prazo, a Gestinc efetuará o reembolso integral dos valores pagos, em até 7 (sete) dias úteis.

Cláusula 7 — Uso Permitido, Vedações e Multa por Violação

7.1 — Uso permitido

A Plataforma deve ser utilizada exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos, a Política de Privacidade e a legislação vigente, por meio de interação humana direta na interface.

7.2 — Vedações

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso ao código-fonte da Plataforma.
• Copiar, reproduzir, modificar, distribuir, sublicenciar, vender, revender ou comercializar a Plataforma.
• Utilizar robôs, scrapers ou meios automatizados para extrair dados da Plataforma.
• Compartilhar credenciais com terceiros não autorizados ou criar múltiplas contas para burlar limites.
• Usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou em violação à legislação aplicável.
• Inserir vírus, malware ou código malicioso na Plataforma.
• Praticar chargeback fraudulento ou burlar mecanismos de cobrança.
• Disponibilizar acesso operacional a terceiros não autorizados ou usar resultados como infraestrutura de revenda ou white-label.
• Divulgar ou utilizar elementos de propriedade intelectual da Plataforma para construção de produto concorrente.
• Operar de forma automatizada por agentes de IA ou sistemas não-humanos, salvo autorização expressa da Gestinc.

7.3 — Consequências do descumprimento

O descumprimento de qualquer vedação ensejará a suspensão imediata ou o encerramento definitivo da conta, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis e da multa prevista no item 7.4.

7.4 — Multa por violação

Os valores são reajustados anualmente pela variação positiva do IPCA. A multa não exclui a obrigação de indenização suplementar por perdas e danos comprovadamente sofridos pela Gestinc.

Cláusula 8 — Propriedade Intelectual e Conteúdo do Usuário

• A Gestinc é titular exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, protegidos pela Lei nº 9.609/98 e pela Lei nº 9.610/98.
• A aceitação destes Termos concede ao Usuário apenas licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável e limitada às funcionalidades contratadas.
• O Conteúdo do Usuário permanece de titularidade exclusiva do Usuário (ou da pessoa jurídica por ele representada).
• O Usuário concede à Gestinc licença gratuita, não exclusiva e durante a vigência destes Termos, exclusivamente para processar, armazenar, exibir e disponibilizar o Conteúdo do Usuário.
• A Gestinc poderá utilizar dados anonimizados e agregados para melhoria da Plataforma e treinamento de modelos de IA proprietários, observado o art. 12 da LGPD.
• Funcionalidades de Gestinc AI podem operar por meio de provedores terceiros, com transferência internacional de dados nos termos da LGPD.
• O Usuário garante que o Conteúdo inserido é de sua titularidade ou foi obtido com autorização legítima, não viola direitos de terceiros e não contém dados pessoais sensíveis sem base legal adequada.

Cláusula 9 — Disponibilidade, Suporte e Gestinc AI

• A Gestinc envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, sem garantia de SLA quantitativo de uptime.
• Não constituem descumprimento: manutenção programada, manutenção emergencial e eventos previstos na Cláusula 10.
• Em indisponibilidade superior a 5 (cinco) dias úteis consecutivos atribuível à Gestinc, o Usuário em Plano Pago poderá solicitar prorrogação do ciclo ou rescisão sem multa com restituição proporcional.
• O Plano Gratuito é disponibilizado "as is", sem suporte técnico dedicado. Suporte aos Planos Pagos ocorre por e-mail (contato@gestinc.app), em horário comercial.
• Funcionalidades beta podem ser descontinuadas a qualquer momento, sem direito adquirido ou indenização.
• Os recursos de Gestinc AI podem ser suspensos, limitados ou tarifados separadamente conforme regras do plano contratado.
• Funcionalidades descritas como "ilimitadas" ou "sob fair use" estão sujeitas a uso comercial razoável.

Cláusula 10 — Limitação de Responsabilidade

10.1 — Limitação por plano

• Plano Gratuito: valor equivalente à mensalidade vigente do menor plano pago.
• Planos Pagos: valor equivalente a 6 (seis) vezes a mensalidade vigente do plano contratado.

10.2 — Exclusões

Em qualquer hipótese, a Gestinc não responderá por:

• Lucros cessantes, perda de receita, perda de chance ou perda de oportunidade de negócio.
• Danos indiretos, consequenciais ou emergentes.
• Prejuízos decorrentes de decisões tomadas com base nos resultados ou simulações geradas pela Plataforma, incluindo outputs de Gestinc AI.
• Perda de dados decorrente de culpa exclusiva do Usuário ou de terceiros não controlados pela Gestinc.
• Falhas de provedores terceiros ou eventos de caso fortuito ou força maior.

10.3 — Relação consumerista

Para Usuário pessoa física ou MEI enquadrado como consumidor, as limitações aplicam-se somente na extensão permitida pela legislação consumerista.

Cláusula 11 — Suspensão e Encerramento

• A Gestinc poderá suspender ou encerrar o acesso nas hipóteses de descumprimento destes Termos, inadimplência, uso fraudulento, decisão judicial, descontinuação do serviço ou conflito societário.
• O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer tempo pelos canais de atendimento.
• Contas inativas em Plano Gratuito por 12 (doze) meses poderão ser encerradas após notificação com prazo de 30 (trinta) dias para reativação.
• Após o encerramento, a Gestinc permitirá exportação de dados por período não inferior a 15 (quinze) dias corridos.
• A Gestinc procederá com a eliminação dos dados em produção em prazo razoável após esse período, ressalvadas hipóteses legais de retenção.

Cláusula 12 — Serviços de Terceiros, Força Maior e Compliance

• A Plataforma utiliza serviços de provedores terceiros para hospedagem, autenticação, comunicações, pagamentos e inteligência artificial. A lista pode ser solicitada em privacidade@gestinc.app.
• A indisponibilidade ou falha de provedores terceiros não constitui inadimplemento da Gestinc.
• Nenhuma das partes responderá por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior.
• As partes declaram cumprir a legislação aplicável, incluindo normas anticorrupção e de prevenção à lavagem de dinheiro.
• A Gestinc mantém registros de acesso pelo prazo legal de 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet.

Cláusula 13 — Alterações nos Documentos Contratuais

• A Gestinc poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo, com comunicação prévia mínima de 15 (quinze) dias por e-mail e/ou aviso na Plataforma.
• A Tabela de Planos é documento dinâmico e pode ser atualizada conforme a Cláusula 5.2.
• O uso continuado após a entrada em vigor de nova versão implica aceite tácito, observados os prazos de comunicação prévia e o direito de encerrar a conta sem ônus.

Cláusula 14 — Comunicações

Comunicações válidas entre as partes:

• Ao e-mail cadastrado pelo Usuário na Plataforma.
• Por avisos exibidos na própria Plataforma após autenticação.
• Ao e-mail contato@gestinc.app para comunicações à Gestinc.
• Ao e-mail privacidade@gestinc.app para questões de privacidade e dados pessoais.

Comunicações enviadas por canais não oficiais não vinculam as partes. O Usuário é responsável por manter seu e-mail atualizado e acessível.

Cláusula 15 — Disposições Gerais

• É vedada ao Usuário a cessão de direitos e obrigações sem autorização prévia e expressa da Gestinc.
• Empresas do mesmo grupo econômico poderão utilizar a mesma conta, respeitados os limites do plano contratado.
• A Gestinc poderá ceder estes Termos no contexto de reorganização societária, com comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
• Em caso de conflito entre documentos contratuais, prevalecem, nesta ordem: proposta comercial específica, pedido eletrônico na Plataforma, estes Termos, Tabela de Planos e Política de Privacidade.
• A eventual nulidade de qualquer disposição não prejudicará a validade das demais cláusulas.
• Estes Termos, a Tabela de Planos vigente e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre as partes.

15.6 — Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Chapecó, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvada a prerrogativa legal do Usuário consumidor de ajuizar ação no foro de seu domicílio.

As partes se comprometem a envidar esforços razoáveis de composição amigável antes da propositura de ação judicial, com prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis para tratativas via contato@gestinc.app.

Disposições Específicas — Análise de Viabilidade

• A Plataforma destina-se à elaboração de análises de viabilidade econômico-financeira de empreendimentos imobiliários, mediante inserção de Parâmetros de Viabilidade pelo Usuário.
• As unidades de consumo (projetos, simulações, cenários), seus limites, formatos de exportação e regras de renovação são definidos na Tabela de Planos vigente.
• Os resultados não substituem avaliação técnica por profissional habilitado, parecer contábil, tributário, jurídico ou due diligence de mercado. A precisão depende da qualidade e atualidade dos parâmetros inseridos.
• O Usuário declara que os Parâmetros de Viabilidade inseridos são de sua titularidade ou foram obtidos com autorização legítima e refletem situação real ou hipótese legítima de simulação.
• Esgotada qualquer cota, a funcionalidade correspondente fica indisponível até renovação ou upgrade de plano, sem prejuízo da consulta e exportação de dados já criados.